Afastado pela Câmara Municipal de Vereadores pela segunda vez na última segunda-feira (24), o Prefeito de Seropédica, Alcir Fernando Martinazzo, retornou ao cargo apenas dois dias após o afastamento com base em decisão judicial favorável ao Chefe do Executivo Municipal que suspende os efeitos do Decreto Legislativo 79/2015. 
De acordo com a decisão da Justiça, o afastamento cautelar não pode ser efetivado no procedimento administrativo conduzido pela Câmara de Vereadores, mas, somente em processo penal, visto que, a previsão de afastamento se deu com base exclusiva no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o que, perante a Justiça, representa usurpação da competência legislativa exclusiva da União.
Ainda segundo a decisão judicial, o afastamento cautelar somente pode ocorrer em processos criminais e não em procedimentos político-administrativos, e desde que exista denúncia do Ministério Público, além da decisão caber ao Juízo competente, não sendo a Câmara de Vereadores apta a afastar liminarmente o Chefe do Executivo antes que o julgamento seja concluído.
Embora o Executivo, o Legislativo e o Judiciário sejam Poderes distintos, cabe ao Judiciário, quando provocado, examinar a regularidade dos procedimentos, a fim de garantir à legalidade do processo em questão.
“Temos respeitado todos os processos administrativos, estamos realizando uma administração transparente, o que se comprova com a transformação positiva ao qual a cidade vive, seja na saúde, na educação, no saneamento básico, na geração de empregos, além de outras áreas. O que vem ocorrendo é uma afronta permanente ao Poder Executivo, a Câmara quer usurpar um Poder que não lhes pertence, é um verdadeiro golpe político para se locupletarem. A decisão da Justiça estabelece a continuidade do progresso em Seropédica”, afirmou Martinazzo. Fonte/texto/foto: http://seropedica.rj.gov.br/?p=2644