Em menos de 48 horas magistrado reviu a decisão, entendendo que a Câmara de Vereadores pode retomar a tramitação do projeto de lei.

Foi revogada nesta sexta-feira, dia 25, a liminar que suspendia a votação da antecipação dos royalties pela Câmara Municipal. O juiz José Roberto Pivanti afirmou que o Poder Executivo prestou, pelo ofício 297/2015, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo e que pelo seu entendimento, a Câmara pode retomar a tramitação do projeto. 

 “A seriedade do Poder Judiciário está em sintonia com a responsabilidade de nossa gestão. Queremos manter o equilíbrio financeiro de nosso município e mesmo diante de toda a crise por qual passa nosso País, manter a qualidade de vida para os moradores. Agora, só depende dos vereadores aprovarem o nosso pedido de antecipação dos royalties e garantirem a vitória da população”, declarou o prefeito Antônio Marcos. 

 A resolução do Senado Federal número 43/2001, atualizada pela resolução 02/2015, permite a antecipação da arrecadação dos royalties, baseada nas perdas referentes ao atual orçamento. Casimiro de Abreu foi autorizado pela Agência Nacional do Petróleo a antecipar até R$ 118 milhões. Entretanto, a Prefeitura solicita apenas R$ 40 milhões, que é valor necessário para o equilíbrio financeiro deste ano. 

 O montante será pago pelo município utilizando no máximo 10% da arrecadação anual dos royalties nos próximos anos. As demais receitas estarão preservadas. O assunto foi amplamente discutido em audiências públicas e divulgado em veículos oficiais e de imprensa.  A antecipação dos royalties tem como principal função manter o equilíbrio financeiro do município, uma vez que com a crise econômica que assola o País, somente este ano Casimiro de Abreu perderá cerca de R$77 milhões.

Fonte/texto/foto: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br/det_noticia1.asp?id=4325