Imagem: TV Win
Foi apresentado na Câmara de São Gonçalo um projeto de lei, de autoria do vereador professor Paulo, que visa beneficiar os profissionais do quadro do magistério público municipal. O objetivo é que eles também usufruam, a exemplo do que ocorre nas demais cidades, dos direitos de ter reduzido em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria.    

A medida pretende corrigir distorções na legislação municipal a fim de que os profissionais da educação sejam amparados pela Lei Federal nº 12.014, de 2009. A regulamentação permitirá a aplicabilidade em âmbito local, garantindo a extensão da norma para as funções de orientação educacional, supervisão educacional, orientação pedagógica, professores de apoio educacional especializado, professores de atendimento hospitalar e domiciliar, além de prever que as funções temporárias de diretor e diretor adjunto sejam privativas do magistério municipal.  

De acordo com o autor da matéria, vereador professor Paulo, o intuito é prover o pleno cumprimento do exercício da lei federal em São Gonçalo. “O objetivo é garantir a todos do segmento da educação a aposentadoria especial, prevista em lei. A realidade na cidade ainda não permite. Quando um profissional, orientador educacional, por exemplo, conclui seu tempo de serviço e entra com o pedido de aposentadoria ele tem seu direito negado. A lei é federal, logo, o município tem o dever constitucional de cumpri-la”.

Ainda segundo o vereador, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (IPASG) exprime uma alegação infundada para vedar o benefício. “Eles argumentam que o profissional da educação que atua fora da sala de aula não possui o direito. Essa alegação não se sustenta. O fato da pessoa não atuar diretamente na sala de aula não significa que ela não seja um profissional da educação. Ele pode não ser profissional da sala de aula, mas é um profissional que atua diretamente na educação”, concluiu.  

O projeto de lei determina aposentadoria especial aos profissionais do magistério da rede pública que desempenham atividades educativas, assessorando pedagogicamente as instituições educacionais da rede municipal de ensino em São Gonçalo em suas diferentes modalidades.

A regulamentação segue o texto da matéria federal que determina o direito aos professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Os trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, além dos trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim também têm o direito assegurado, conforme a lei.