Com 23 ressalvas o Tribunal aprovou as contas do prefeito Neilton
Foto: PMSG
Do Tribunal de Contas do Estado - RJ
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (8/11), a prestação de contas de governo da prefeitura de São Gonçalo referente ao exercício de 2015. O colegiado da Corte de Contas acompanhou o voto do conselheiro relator Aloysio Neves, que emitiu parecer prévio favorável às contas do prefeito Neilton Mulim da Costa. Apesar de aprovada, a prestação de contas da cidade recebeu 23 ressalvas do colegiado, dentre as quais o alerta para o crescimento das despesas com pessoal. Elas aumentaram 11,45% em relação ao ano de 2014, ficando acima do limite prudencial (51,30%) e do limite máximo (54%) estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/00, em seu art.20.

A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 1.209.926.804, mas o recolhimento efetivo somou R$ 1.077.433.515,02, o que representa uma insuficiência de arrecadação de R$ 132.493.288,98 ou 10,95%. De acordo com o balanço orçamentário, a prefeitura registrou um déficit de R$ 37.593.812,80. Já no registro financeiro do município, que leva em consideração o ativo de R$ 262.645.407,24 e o passivo de R$ 217.942.212,45, a cidade apresentou um superávit de R$ 44.696.194,79.

Receita corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) – resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes entre outras receitas correntes – apresentou uma redução de aproximadamente R$ 13 milhões em relação ao ano anterior. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 937.587.669,10, valor menor do que o apurado no ano de 2014, registrado em R$ 950.973.418,40.

Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal do Poder Executivo de São Gonçalo ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a R$ 550.178.272,90, ou 58,68% da RCL. No mesmo período do ano de 2014, os gastos com pessoal na cidade ficaram em R$ 493.658.774,30, ou 51,91% da RCL. Essa diferença entre os exercícios de 2014 e 2015 representa um crescimento da despesa de 11,45%. Esse aumento nos gastos aponta que o município não cumpriu o inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Dessa forma, o Poder Executivo fica obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros e o restante até o 3º quadrimestre de 2016.

Educação - O gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino de São Gonçalo foi de R$ 125.730.771,53, o correspondente a 27,77% da receita com impostos e transferências, que somaram no exercício de 2015 R$ 452.793.946,11. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.

Fundeb – Na prestação de contas, a prefeita de São Gonçalo demonstrou aplicação de R$ 123.130.546,22 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 83,93% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%.

Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$ 121.713.692,93 que representou 27,05% das receitas de impostos e transferências de impostos. O resultado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.