Vereador acionou o MP contra a administração municipal
Foto: Divulgação 
O vereador Professor Paulo (PCdoB) entrou com uma representação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, promotoria de São Gonçalo, contra a atual gestão da prefeitura. A ação foi motivada em decorrência da falta de merenda nas escolas do município.

Em visita para fiscalizar a situação no Colégio Municipal Castello Branco, na manhã do dia 8 de novembro, no Boaçu, o vereador apurou e constatou a escassez de alimentos na unidade. Com o caos instalado na área da educação pública de São Gonçalo, os alunos estão sendo liberados por volta das 9h, 10h da manhã devido à falta de merenda. Denúncias feitas por pais e alunos foram confirmadas por funcionários do local, que foram enfáticos ao atestar a dispensa antes do horário.

“A falta de merenda além de prejudicar o rendimento dos alunos gonçalenses também atrapalha o andamento do calendário escolar, penalizando os estudantes duplamente. Sabemos que o município recebe repasse do governo federal, e mesmo assim não há merenda nas escolas. Isso é um absurdo!”, ressaltou o vereador Professor Paulo.

Um dos trechos do documento entregue ao Ministério Público se baseia na Lei nº 8.078/90 (ECA), art 54, VII, onde destaca a obrigação do estado para com as crianças e jovens. “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

O vereador Professor Paulo elenca que o governo tem que garantir, conforme a legislação, “o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis”.