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“É preciso qualificar o serviço público, porém, há várias formas de proceder nesse sentido. Além da remuneração justa e de condições salutares de trabalho, é importante amparar os servidores de modo a valorizá-los, garantindo direitos que proporcionem seu bem-estar. Esses projetos de leis pretendem proporcionar condições sociais de modo se que reflita na qualidade do serviço prestado à população”, explicou o vereador Professor Paulo.
O PL nº 053/2016 prevê que a licença paternidade passe a vigorar a partir da data do parto. Ainda, terá direito ao benefício o servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Durante a vigência da licença, o beneficiário não poderá ser descontado em seu salário, impedindo que sofra qualquer prejuízo econômico. Quanto à matéria legislativa nº 059/2015, sobre o fim do estágio probatório, trata-se de uma medida que visa agilizar e dinamizar os serviços prestados ao contribuinte, além de ser uma medida protetiva contra eventuais casos de assédio moral no trabalho.
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