Armando Marins é autor do projeto | Foto: Divulgação/TV Câmara |
O vereador justifica: “É dever do poder público garantir transporte de qualidade para todas as pessoas. O nosso projeto visa proteger o menos desfavorecidos, até porque entendemos que se trata de um serviço pago. Não queremos isenção do pagamento da tarifa, o que pedimos é que estas pessoas sejam tratadas com dignidade”, explicou Armando Marins.
O outro projeto obriga as empresas de ônibus do município a divulgar através da internet todas as informações referentes ao total recebido por repasse do poder público, inclusive de subsídios de gratuidade. A ideia é facilitar a fiscalização por parte do executivo e do legislativo, bem como dar transparência às informações de interesse público. O outro projeto de lei As leis seguiram para sanção do prefeito e terão validade 90 dias após a data da publicação.
0 Comentários