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A Lei, já em vigor, determina que as empresas devem manter no interior dos coletivos um profissional qualificado para exercer a cobrança da passagem, controle da bilhetagem eletrônica e liberação da catraca. A matéria também veda a proibição da redução da frota circulante sob a alegação de inadequação dos ônibus, o descumprimento acarretará em multa para a concessionária. As empresas terão 90 dias para adaptação dos veículos convencionais (de uma ou duas portas) e micro-ônibus.
“A sanção desta Lei é muito importante porque acaba com uma grande injustiça contra o trabalhador, o acúmulo de função é prejudicial à saúde dos rodoviários. Além de ser responsável pela condução do veículo e segurança dos passageiros, o motorista ainda é obrigado a prestar contas do dinheiro. Conscientes da relevância dessa lei, a Câmara de Vereadores se empenhou para aprová-la”, comentou vereador Professor Paulo.
“É com muita satisfação que comunicamos para o povo gonçalense que conseguimos a promulgação da Lei que visa o fim da dupla função dos motoristas de ônibus das linhas municipais de São Gonçalo. Lutamos muito por essa aprovação que irá devolver e dar oportunidades de emprego na cidade, além de dar mais segurança para o passageiro e outros veículos na rua. Vamos fiscalizar para que seja respeitado o prazo que vai até março deste ano”, comentou o vereador Natan. O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários de Passageiros de Niterói a Arraial do Cabo (Sintronac) vê a aprovação do projeto como uma “vitória para os trabalhadores”.
Os empresários que não cumprirem a Lei, inicialmente, receberão uma advertência por escrito. Havendo reincidência será aplicada multa de 150 UFISG (Unidade Fiscal no município de São Gonçalo).
O vereador Lucas Muniz também comentou: “Estou muito feliz com a sanção dessa Lei. Tenho certeza de que vamos gerar oportunidades para os jovens da cidade, que encontram dificuldade de serem inseridos no mercado de trabalho”.
6 Comentários
Os empresários estão passando por cima de todas as leis não tem caráter são vampiros dos seus funcionários
ResponderExcluirQue bom vai gerar muitos empregos, eu era cobradora fiquei feliz.
ResponderExcluirA notícia e ótima. Só falta sair do papel com o máximo de antecedência...
ResponderExcluirE a lei do RJ para a volta dos cobradores ??? Foi ignorada ???
ResponderExcluirMais uma pataquada populista para aparecer! O município não pode legislar sobre direito do trabalho segundo o artigo 22, I, da Constituição Federal.
ResponderExcluirEu so espero que seja cumprida essa lei já que aqui no Brasil manda quem tem dinheiro.
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